A história das Leis de Incentivo no Brasil, por Marcus Gatto

Por Marcus Gatto*:

Quinzenalmente pretendo trazer aos leitores do site Notícias do Teatro novidades, curiosidades e oportunidades quanto a editais, o uso das leis e formas de contribuir para o nosso setor cultural. Neste primeiro texto trarei um pouco da história da mais importante lei de incentivo do país, a Lei Rouanet, a base de tantas outras em escala estadual e municipal.

Acredito que apenas por meio da história e dados conseguiremos desenvolver uma política de estado séria e ampla. Dividirei este artigo em quatro partes, sendo as duas primeiras voltadas para as leis de incentivo federais, narrando sua origem e formatos ao longo de mais de 30 anos, desde a proposta original até chegarmos ao formato atual. As duas partes finais falarei da Lei do ISS-RJ e do ICMS-RJ.

Da luta à vitória

O Brasil, diferentemente de países desenvolvidos, ainda carece por parte de nossos governantes e empresários um entendimento sobre a relevância do segmento cultural quanto a manutenção de sua memória material e imaterial e como estes propiciam e potencializam o desenvolvimento e ações transversais em diversos campos, como do conhecimento, turismo, inovação e economia, com geração de
postos de trabalho, principalmente aquelas atividades ligadas à economia criativa, permitindo um crescimento com percentuais acima a de outros setores econômicos. Ainda existe um pensamento que arte e cultura é coisa de vagabundo e de menor importância nos debates nacionais.

A própria trajetória para o surgimento da primeira lei de incentivo do país, demonstra essa falta de percepção. Para explicarmos isto, precisamos mergulhar no tempo e voltar ao ano de 1972 quando José Sarney, em seu primeiro mandato como senador tentou criar um decreto de apoio à cultura, mas em pleno governo militar, a proposta não evoluiu, sendo arquivada, não uma mas em outras duas tentativas nos anos subsequentes.

Em 1980, uma nova proposta foi encaminhada ao Senado e mais uma vez rechaçada, sofrendo uma verdadeira asfixia imposta por parte dos militares a todos os fazedores de cultura do país. Com a chegada ao poder em 1985, José Sarney toma uma importante iniciativa em seu governo em prol da cultura, desmembra o ministério da educação e cultura e cria o MinC, o primeiro Ministério dedicado exclusivamente à cultura.

No ano subsequente ocorre a maior evolução para o segmento até à época, a Lei Sarney (Lei 7.505/86) que permite abater do Imposto de Renda de pessoas físicas até 10% de seu valor bruto e para a pessoas jurídica 2% do valor devido, permitindo em ambos os casos e respeitando os limites estabelecidos a seguinte proporção: doações (100%), patrocínios (80%) e investimentos (50%) em cultura, dando origem
ao uso de renúncia fiscal como forma de incentivar ações voltadas à cultura.

A lei foi muito bem recebida por toda classe artística que via nela uma possibilidade de incremento ao setor, mesmo com falhas em sua proposta, como a não previsão de circulação do bem cultural e uma prestação de contas tardia, ao término da produção, o que permitia o mal uso de recursos.

Com a chegada ao poder de Fernando Collor em 1990, a Lei Sarney, assim como outras leis de incentivo, diversos segmentos da economia, foram suspensas, assim como a Lei Sarney.

*Marcus Gatto é produtor cultural e gestor de projetos há 15 anos, realiza consultoria em elaboração e prestação de contas, com expertise em leis de incentivo fiscal. Atua ainda como parecerista do MinC e de diversas secretarias de cultura.